Há 3 anos a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica iniciou o processo de revisão do atual marco normativo que disciplina a micro e minigeração distribuída. A expectativa era que o novo regulamento fosse aprovado até o final de 2019, o que não ocorreu até o momento.
A matéria é objeto de acirrada controvérsia entre os atores envolvidos, motivando inclusive a intervenção do Tribunal de Contas da União e a propositura do PL 5.829/2019 na Câmara dos Deputados com o intuito de que a matéria passe a ser disciplinada em lei.
Quer conhecer todo esse processo e o conteúdo das atuais propostas da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e do PL 5.829/2019? Confere só esse material que preparamos pra você.
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