A Medida Provisória nº 1.212/2024, que concede prorrogação de prazo para implantação de projetos de energia renovável com subsídios nas tarifas de transmissão e distribuição, produzirá efeitos se não foi aprovada pelo Congresso Nacional?
⚠️ Em entrevista ao Valor Econômico, nosso sócio-fundador, André Edelstein, destacou ser viável essa possiblidade. No entanto, fez um importante alerta: “Essa preservação se aplica somente aos casos em que o termo de adesão à prorrogação já tenha sido firmado com a Aneel durante a vigência da MP. As situações em que o agente não formalizou essa prorrogação dentro desse prazo poderão não ser abrangidas por esse tratamento, conforme já adotado pelo Supremo Tribunal Federal em casos similares”.
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