Em 30.07, a Agência iNFRA publicou matéria sobre as incertezas regulatórias envolvendo o leilão do GSF, inicialmente previsto para ocorrer esta semana. A controvérsia gira em torno da legalidade da Portaria MME nº 112/2025, que regulamenta o certame e foi questionada durante última a reunião da diretoria da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
O debate foi motivado por possíveis inconsistências jurídicas que poderiam levar à necessidade de republicação da norma e do edital do leilão e, em última instância, até mesmo à anulação do certame. O processo está suspenso por pedido de vistas.
Nosso sócio-fundador, André Edelstein, FCIArb, comentou sobre os riscos associados à realização do leilão sem o esclarecimento desse aspecto central envolvendo a taxa de desconto a ser aplicada, bem como sobre outras as incertezas submetidas à análise da ANEEL e a indefinição quanto à possível exposição dos agentes ao pagamento de honorários advocatícios à União.
Essa indefinição atual impõe desafios à segurança jurídica do mecanismo e reforça a importância de uma condução técnica, transparente e fundamentada pelas instituições envolvidas.
A notícia pode ser acessada por aqui: bit.ly/agenciainfra
Especialistas em Direito da Energia
© 2026 Edelstein Advogados. | Criado por Agência O3 Propaganda
