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Edelstein Advogados comenta sobre Planos de transferência de controle societário

By julho 29, 2021No Comments

A Diretoria da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou a abertura de consulta pública para regulamentar critérios para a aprovação de planos de transferência de controle societário como alternativa à cassação de outorgas de geração e transmissão de agentes inadimplentes.
 
Acesse o nosso artigo para saber mais sobre a proposta apresentada pelas áreas técnicas da ANEEL.
 
O período de contribuições é de 24.06.2021 a 09.08.2021

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