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Lei do Câmbio

By julho 1, 2022No Comments

O novo Marco Legal do Mercado do Câmbio (Lei 14.286/2021) traz perspectivas otimistas para a atração de investimentos na geração de energia renovável no Brasil.

A lei passou a permitir, expressamente, a estipulação de pagamento em moeda estrangeira em contratos celebrados por empresas exportadoras com concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária de setores de infraestrutura, como é o caso dos agentes de geração e comercialização de energia elétrica.

Saiba mais no carrossel disponível aqui.

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